DECRETO Nº 57.939, DE 3 DE ABRIL DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP.

Artigo 2º - Ao Conselho Intersecretarial Gestor de Assenta- mentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP, cabe:

I - analisar as ações correlatas entre as diversas Secretarias de Estado com vistas ao desenvolvimento socioecômico, cultural e ambiental dos Assentamentos e Comunidades Quilombolas administrados pelo Estado;

II - promover a interlocução intersecretarial para melhoria da execução das políticas agrárias e fundiárias paulistas otimizando os recursos e ações, por meio de intercâmbio dos conhecimentos dos diferentes órgãos e entidades do Estado;

III - zelar para que os serviços da rede pública, necessários ao pleno desenvolvimento das comunidades rurais atendidas pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, sejam prestados com eficência e qualidade;

IV - preparar pautas de reuniões e respectivas atas;

V - fiscalizar e orientar a correta aplicação das decisões do colegiado.

Artigo 3º - O Conselho Intersecretarial Gestor de Assenta- mentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente que representem:

I - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que o presidirá;

II - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

III - a Secretaria da Administração Penitenciária;

IV - a Secretaria de Desenvolvimento Social;

V - a Secretaria da Saúde;

VI - a Secretaria da Educação;

VII - a Secretaria da Habitação;

VIII - a Secretaria do Meio Ambiente;

IX - a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

X - a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;

XI - a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

XII - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

XIII - a Secretaria da Cultura;

XIV - a Procuradoria Geral do Estado;

XV - a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

§ 1º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania designará, mediante resolução, os membros do CIGA-SP.

§ 2º - O membro titular da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania será o Titular da Pasta e o membro suplente o Secretário Adjunto.

§ 3º - O membro titular da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP será o Diretor Executivo e o membro suplente o Chefe de Gabinete da entidade.

§ 4º - O Presidente do CIGA-SP será substituído, em seus impedimentos, pelo suplente e na ausência deste, pelo representante da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

§ 5º - O mandato dos membros do CIGA-SP será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 6º - As funções de membro do CIGA-SP não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

§ 7º - O CIGA-SP poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional possam colaborar na realização de seus objetivos.

§ 8º - As reuniões ordinárias do CIGA-SP deverão ocorrer pelo menos a cada 2 (dois) meses e as reuniões extraordinárias serão definidas no regimento interno do colegiado.

Artigo 4º - Compete ao Presidente do Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - dar posse aos membros titulares e suplentes;

III - representar o Conselho onde se fizer necessário.

Artigo 5º - O Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua instalação, elaborar seu regimento interno, que, aprovado pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania será publicado no Diário Oficial do Estado.

Artigo 6º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dará o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao funcionamento do Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGA-SP.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.939, de 3 de abril de 2012

Decreto

3 de abril de 2012

Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGASP e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de abril de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/04/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-04-03;57939

Quilombola, Política agrária, Política fundiária, Aconselhamento, Gestão pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Rodrigo Garcia — Secretário de Desenvolvimento Social
• Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Silvio França Torres — Secretário da Habitação
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Carlos Andreu Ortiz — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Benedito Pereira Fernandes — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Angelo Andréa Matarazzo — Secretário da Cultura
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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