DECRETO Nº 57.926, DE 29 DE MARÇO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.231, esquina com a Rua Ulisses Cruz, Brás, nesta Capital, identificado como "Parque Belém", antigo quadrilátero do Tatuapé, cadastrado no SGI sob o nº 19.440, conforme identificado nos autos do expediente CC-31.353/12.

Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implementação do Parque Estadual do Belém, criado através da Lei estadual nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001, voltado para atividades cívicas, culturais, esportivas e recreativas da população e, em especial, a programas de educação e orientação de crianças e jovens carentes.

Artigo 2º - Ficam ratificadas as autorizações anteriores para as atividades já implantadas no referido Parque.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012

Decreto

29 de março de 2012

Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de março de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/03/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-03-29;57926

Administração pública, Bens públicos, Estrutura organizacional, Meio ambiente, Parque, Educação, Lazer

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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