DECRETO Nº 57.767, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, em sessão de 22 de setembro de 2011, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - UNESP, mediante Despacho de 18 de outubro de 2011, 'ad referendum' pelo Conselho Universitário, em 27 de outubro de 2011, Decreta:

Artigo 1º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí, no Município de Jacareí, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso LIII, com a seguinte redação: 'LIII - Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí.'.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.767, de 3 de fevereiro de 2012

Decreto

3 de fevereiro de 2012

Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jacareí, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de fevereiro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/02/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-02-03;57767

Ensino superior, Estrutura organizacional, Instituição de ensino e pesquisa

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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