DECRETO Nº 57.762, DE 31 DE JANEIRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso XII do artigo 19 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975, e acrescentado pelo Decreto nº 24.741, de 13 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 'XII - efetuar os atos de promoção decorrentes da aplicação do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2011.

Decreto nº 57.762, de 31 de janeiro de 2012

Decreto

31 de janeiro de 2012

Dá nova redação ao inciso XII do artigo 19 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de fevereiro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/02/2012

• Texto integral

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Polícia militar, Regulamento, Estrutura organizacional, Atividade promocional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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