DECRETO Nº 57.732, DE 5 DE JANEIRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.940, de 18 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo será utilizado pela Fundação 'Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel' - FUNAP, para a instalação de uma unidade administrativa voltada ao atendimento da população prisional e seus familiares naquela região.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.732, de 5 de janeiro de 2012

Decreto

5 de janeiro de 2012

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.940, de 18 de abril de 2011, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

6 de janeiro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/01/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-01-05;57732

Bens públicos, Sistema penitenciário, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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