DECRETO Nº 57.626, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 57.572, de 2 de dezembro de 2011, Decreta:

Artigo 1º - O inciso XI do artigo 7º do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 'XI - Penitenciária ' ASP Lindolfo Terçariol Filho', de Mirandópolis;'.(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.626, de 13 de dezembro de 2011

Decreto

13 de dezembro de 2011

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de dezembro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/12/2011

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-12-13;57626

Estrutura organizacional, Sistema penitenciário, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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