DECRETO Nº 57.602, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007, § 4º com a seguinte redação: '§ 4º - Em caso de necessidade e relevante interesse público, assim declarados pelo respectivo Secretário de Estado, a atribuição de que trata o 'caput' deste artigo poderá, mediante convênio, respeitado o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, ser cometida a entidade da Administração autárquica ou fundacional, à qual caberá a expedição do correspondente CSCF.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.602, de 9 de dezembro de 2011

Decreto

9 de dezembro de 2011

Acrescenta § 4º ao artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007, que institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de dezembro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/12/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-12-09;57602

Perícia médica, Administração pública, Convênio, Interesse público

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Cibele Franzese — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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