DECRETO Nº 57.554, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - É vedada, no âmbito das Secretarias de Estado, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, a realização de despesas, de qualquer espécie, com recursos públicos para atendimento de gastos com:

I - a aquisição ou a assinatura de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço;

II - a confecção de mensagens de cumprimentos, inclusive por via eletrônica, a aquisição e a distribuição de cartões e outros dispêndios congêneres, como os de postagem;

III - a aquisição e a distribuição de brindes ou pre- sentes e a promoção de comemorações de datas nata- lícias, de festividades natalinas e de passagem de ano, bem como de almoços e de jantares de confraternização.

Artigo 2º - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se refere o artigo 1º, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto em seus respectivos âmbitos de atuação.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.142, de 12 de novembro de 2004.

Decreto nº 57.554, de 1º de dezembro de 2011

Decreto

1 de dezembro de 2011

Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de dezembro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/12/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-12-01;57554

Despesa pública, Administração pública, Controle interno, Autarquia

original

—

• Geraldo Alckmin
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Angelo Andréa Matarazzo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Silvio França Torres — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Rodrigo Garcia — Secretário de Desenvolvimento Social
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• David Zaia — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Benedito Pereira Fernandes — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• Edmur Mesquita de Oliveira — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
• Cibele Franzese — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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