DECRETO Nº 57.443, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, Decreta:

Artigo 1º - Para os períodos de avaliação referidos no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 5º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-5, de 19 de outubro de 2011, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor nos períodos de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.

Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011

Decreto

19 de outubro de 2011

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, para os períodos de avaliação referidos na Resolução Conjunta CC/SGP/SF/ SPDR-5, de 19 de outubro de 2011

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

20 de outubro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/10/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-10-19;57443

Bonificação, Servidor público, Avaliação de desempenho

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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