DECRETO Nº 57.411, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VII do artigo 5º: 'VII - Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia;';(NR)

II - os incisos X e XI do artigo 6º: 'X - Centro de Progressão Penitenciária 'Dr. Alberto Brocchieri' de Bauru; XI - Centro de Progressão Penitenciária 'Dr. Eduardo de Oliveira Vianna' de Bauru;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.411, de 10 de outubro de 2011

Decreto

10 de outubro de 2011

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

11 de outubro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/10/2011

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-10-10;57411

Estrutura organizacional, Sistema penitenciário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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