DECRETO Nº 57.363, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, visando modernizá-la e dotá-la de instrumentos de gestão; e Considerando a conveniência de aplicar melhores práticas na execução dos serviços de registro mercantil e atividades correlatas, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Comissão com o objetivo de apresentar propostas de reestruturação orgânica, administrativa e funcional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

Artigo 2º - A Comissão será composta dos seguintes membros:

I - o Presidente da Junta Comercial e seu suplente, que coordenará os trabalhos;

II - 1 (um) Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e seu suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

III - o Presidente da Corregedoria Geral da Administração e seu suplente;

IV - 4 (quatro) representantes, titular e suplente, das seguintes Secretarias de Estado, na seguinte conformidade:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

b) 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública.

§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia será responsável em prover os meios para a realização das atividades da Comissão.

§ 2º - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia designará, mediante resolução, os membros, titulares e suplentes, da Comissão devendo as indicações ser encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste decreto.

Artigo 3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - estudar e propor uma nova estrutura orgânica, administrativa e funcional para a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

II - estudar e propor as medidas para aplicação de melhores práticas na gestão e prestação dos serviços de registro mercantil;

III - propor medidas visando informatizar os processos de trabalho na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, de modo a oferecer mecanismos de transparência e controle imediato dos atos de registro mercantil.

Artigo 4º - A Comissão poderá:

I - instituir grupos técnicos e subcomissões sobre temas específicos;

II - requisitar:

a) informações, laudos, perícias e documentos não protegidos por sigilo, de quaisquer unidades da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, que deverão ser atendidas em caráter preferencial;

b) servidores para colaborar com os trabalhos, por período não excedente ao da existência da Comissão.

Parágrafo único - A composição, o funcionamento e as atribuições dos grupos técnicos e subcomissões serão detalhados no ato de sua instituição, que será efetivada mediante ato do Presidente da Junta Comercial.

Artigo 5º - A Comissão apresentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante autorização do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, propostas de reestruturação da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, observando as atribuições elencadas no artigo 3º deste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.363, de 23 de setembro de 2011

Decreto

23 de setembro de 2011

Institui, junto à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Comissão para elaborar estudos e apresentar propostas de reestruturação orgânica, administrativa e funcional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de setembro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/09/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-09-23;57363

Estrutura organizacional, Administração pública, Junta comercial

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Gestão Pública
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xf62bb2f65ceb3eba5859505c96b9078d7c80d5cce2a255a59d1c6b39f233d47a