Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 57.256, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 57.187 e nº 57.188, ambos de 2 de agosto de 2011, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 3º, o inciso VII: 'VII - Centro de Progressão Penitenciária Feminino 'Dra. Mariana Marigo Cardoso de Oliveira' do Butantan;'; (NR)

II - do artigo 6º, o inciso IX: 'IX - Centro de Progressão Penitenciária 'Prof. Noé de Azevedo' de Bauru;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2011

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil