DECRETO Nº 57.241, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 53.826, de 16 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: 'III - transferência a contribuinte do ICMS, visando à realização do projeto de investimento.' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.241, de 17 de agosto de 2011

Decreto

17 de agosto de 2011

Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto 50.504, de 6 de fevereiro de 2006

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

18 de agosto de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/08/2011

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-08-17;57241

Parque tecnológico, Incentivo fiscal, Investimento

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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