DECRETO Nº 57.027, DE 31 DE MAIO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescentado o item 202 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: '202 - abate de aves, CNAE 1012-1/01.' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Decreto nº 57.027, de 31 de maio de 2011

Decreto

31 de maio de 2011

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de junho de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/06/2011

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-05-31;57027

Legislação tributária, Tributo, Mercadoria

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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