DECRETO Nº 56.888, DE 30 DE MARÇO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP fica transferida da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos para a Secretaria de Energia.

Parágrafo único - Os empregos públicos em confiança e as funções, da ARSESP, relacionados à área de Saneamento, serão preenchidos por indicação do Secre- tário de Saneamento e Recursos Hídricos, na forma da legislação pertinente.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso XXI do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, a alínea 'c', com a seguinte redação: 'c) Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.'.

Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea 'b' do inciso XX do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011.

Decreto nº 56.888, de 30 de março de 2011

Decreto

30 de março de 2011

Dispõe sobre a transferência da vinculação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de março de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/03/2011

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-03-30;56888

Agência reguladora, Saneamento, Energia, Estrutura organizacional, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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