DECRETO Nº 56.848, DE 18 DE MARÇO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o 'caput' do artigo 1º do Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, mantidos os seus incisos: 'Artigo 1º - As empresas integrantes de parques tecnológicos que compõem o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, a serem relacionadas por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia poderão utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2012, ou passível de apropriação, para:' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Decreto nº 56.848, de 18 de março de 2011

Decreto

18 de março de 2011

Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto nº 50.504, de 6 de fevereiro de 2006

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de março de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/03/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-03-18;56848

Parque tecnológico, Incentivo fiscal, Desenvolvimento econômico, Legislação

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Guilherme Afif Domingos — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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