DECRETO Nº 56.847, DE 18 DE MARÇO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008:

I - o 'caput' do artigo 2º, mantidos os seus incisos: 'Artigo 2º - O fabricante dos produtos descritos no parágrafo único do artigo 1º poderá utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2012, ou passível de apropriação, para:' (NR);

II - o 'caput' do artigo 3º, mantidos os seus incisos: 'Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolizar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2013, contendo no mínimo:' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Decreto nº 56.847, de 18 de março de 2011

Decreto

18 de março de 2011

Altera o Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de março de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/03/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-03-18;56847

Incentivo fiscal, Investimento, Indústria automobilística, Veículo automotor, Tributação, Crédito tributário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Guilherme Afif Domingos — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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