DECRETO Nº 56.840, DE 16 DE MARÇO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua General Eugênio de Melo, nº 89, Município de São Paulo, com 2.180,00m 2 (dois mil, cento e oitenta metros quadrados) de terreno e 1.457,00m 2 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15.608, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23671147824/2010-SF.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades administrativas da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 56.840, de 16 de março de 2011

Decreto

16 de março de 2011

Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

17 de março de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/03/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-03-16;56840

Administração pública, Bens públicos, Sistema penitenciário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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