DECRETO Nº 56.834, DE 14 DE MARÇO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º - Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado ou órgãos vinculados diretamente ao Governador, e Autarquias dependem de prévia autorização deste, exceto nas hipóteses em que seja signatário do instrumento respectivo.

Parágrafo único - A celebração de convênios de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária depende de prévia autorização ou de aprovação da Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 20, inciso XIX, da Constituição Estadual.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.518, de 2 de março de 2010.

Decreto nº 56.834, de 14 de março de 2011

Decreto

14 de março de 2011

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de março de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/03/2011

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-03-14;56834

Convênio, Administração pública, Autarquia, Competência administrativa, Processo administrativo

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Guilherme Afif Domingos — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Angelo Andréa Matarazzo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Social
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• David Zaia — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Jorge Roberto Pagura — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Gestão Pública
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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