DECRETO Nº 56.805, DE 3 DE MARÇO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal 138, de 29 de dezembro de 2010, Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o 'caput' do artigo 1º das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, mantidos os seus incisos: 'Artigo 1° (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1°, com alteração da Lei Complementar 138/10, art. 1°):' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2011.

Decreto nº 56.805, de 3 de março de 2011

Decreto

3 de março de 2011

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de março de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/03/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-03-03;56805

Legislação tributária, Mercadoria, Transporte

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xd36208e7cc0c6179b59f05cf37159f95ecd1f858251e234d64bc17e662431491