DECRETO Nº 56.671, DE 18 DE JANEIRO DE 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no próximo dia 24 de janeiro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos esta- duais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital, no dia 24 de janeiro de 2011 - segunda-feira.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 26 de janeiro de 2011, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas sediadas na Capital que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 56.671, de 18 de janeiro de 2011

Decreto

18 de janeiro de 2011

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 24 de janeiro de 2011 e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de janeiro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/01/2011

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-01-18;56671

Jornada de trabalho, Administração pública, Servidor público, Compensação de jornada, Serviço público, Autarquia, Fundação pública

original

—

• Geraldo Alckmin
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Guilherme Afif Domingos — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Angelo Andrea Matarazzo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Silvio França Torres — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Bruno Covas Lopes — Secretário do Meio Ambiente
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Social
• Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• David Zaia — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Jorge Roberto Pagura — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Gestão Pública
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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