Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.591, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à ampliação da Universidade de São Paulo - USP

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2° e 6°, do Decreto Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel com 357,00m 2 (trezentos e cinqüenta e sete metros quadrados) de terreno, e 2.056,00m 2 (dois mil e cinqüenta e seis metros quadrados) de área construída, composta de 15 (quinze) pavimentos, subsolo e ático, localizado na Rua Benjamin Constant, nºs 162, 166 e 170, Centro, nesta Capital, matriculado sob o nº 84.676 no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado nos autos do processo SES-49/2010, necessário à ampliação da Universidade de São Paulo - USP.

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Universidade de São Paulo - USP.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010

Alberto Goldman

Governador do Estado de São Paulo

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2010.