Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.499, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP [Revogado]

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - O 'caput' do artigo 6º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 6º - O FUSSESP é administrado por um Conselho Deliberativo, composto de sete membros, sob a presidência do cônjuge do Governador do Estado ou de outra pessoa de livre escolha deste, dentre eles o cônjuge do Vice-Governador do Estado e um indicado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.'. (NR) [Revogado]

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, o § 3º com a seguinte redação: '§ 3º - O cônjuge do Governador do Estado, na função de Presidente do FUSSESP, poderá designar o cônjuge do Vice-Governador para auxiliar as suas atividades e para exercer as funções de seu substituto eventual.'. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010

Alberto Goldman

Governador do Estado de São Paulo

José Carlos Tonin

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2010.