Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.455, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubiácea, o imóvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubiácea, um imóvel sem benfeitorias, com área de 650,00m 2 (seiscentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Leão Nogueira, s/nº, Centro, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 1.315, de 30 de outubro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.324, de 10 de dezembro de 2008, e da matrícula nº 14.047, do Serviço de Registro de Imóveis de Guararapes - SP, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-349/10-SSP.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2010

Alberto Goldman

Governador do Estado de São Paulo

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2010.