Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse a DERSA Desenvolvimento Rodoviário - S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 55.312, de 05 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2010
José Antônio Barros Munhoz
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Maria Elizabeth Domingues Cechin
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 2010.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 16000 16001 | SECRETARIA DOS TRANSPORTES ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE | |
| CONST. OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS | ||
| 4 5 90 65 | 1 11.000.000,00 | |
| T O T A L | 1 11.000.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.782.0001.1679 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA DERSA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.782.0001.1679 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA DERSA | 11.000.000,00 |
| T O T A L | T O T A L | 1 5 11.000.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 5 11.000.000,00 | |
| NOVEMBRO | 11.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| 13916 8º | I | 11.000.000,00 | 11.000.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 11.000.000,00 | 11.000.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 56.406, de 18 de novembro de 2010
Decreto
18 de novembro de 2010
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse a DERSA Desenvolvimento Rodoviário - S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
19 de novembro de 2010
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/11/2010
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-11-18;56406
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Empresa pública, Transporte
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- José Antônio Barros Munhoz
- Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
- Maria Elizabeth Domingues Cechin — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
- Luiz Antonio Guimarães Marrey — Secretário-Chefe da Casa Civil
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