Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.056, DE 29 DE JULHO DE 2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com uma superfície aproximada de 14.210,00m 2 (quatorze mil e duzentos e dez metros quadrados), localizado na Rua Aratimbó, Distrito Sacomã, nesta Capital, conforme protocolo CDHU-201459/2010, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: 'mede 59,00m de frente para a referida Rua Aratimbó; deste ponto deflete à direita e segue 197,00m confrontando com fundos dos imóveis da Rua Giuseppe Arcimboldo; deflete à direita e segue 10,00m pelo alinhamento da Rua Jan de Cock; deflete novamente à direita e segue 105,00m em confronto com imóvel de transcrição nº 110.018 do 14º RI-SP; deflete à direita e segue pelo Córrego dos Ourives por 150,00m até alcançar o alinhamento da Rua Aratimbó, início desta descrição'.

Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2010

Alberto Goldman

Governador do Estado de São Paulo

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de julho de 2010.