DECRETO Nº 55.442, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Penápolis, de um imóvel localizado na Avenida Expedicionário Diogo Garcia Martins, n° 99, naquele município, com 1.901,16m 2 (um mil, novecentos e um metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) de terreno e 1.237,70m 2 (um mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 807, conforme identificado nos autos do processo SS-615/2008.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde-Macro II, no município.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 55.442, de 18 de fevereiro de 2010

Decreto

18 de fevereiro de 2010

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Penápolis, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de fevereiro de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/02/2010

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-02-18;55442

Permissão de uso, Administração pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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