DECRETO Nº 55.417, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Frei João, nº 59, Vila Nair, Bairro do Ipiranga, nesta Capital, com área de 2.413,00m 2 (dois mil, quatrocentos e treze metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 2.812, conforme identificado nos autos do processo SE-1.263/03.

Parágrafo único - Parágrafo Único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma FATECFaculdade de Tecnologia, do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Decreto nº 55.417, de 9 de fevereiro de 2010

Decreto

9 de fevereiro de 2010

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de fevereiro de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/02/2010

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-02-09;55417

Imóvel, Administração pública, Educação, Ensino técnico, Estrutura organizacional

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Paulo Renato Costa Souza — Secretário da Educação
• Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho — Secretário de Desenvolvimento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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