DECRETO Nº 55.396, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluída no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, altera- do pelos Decretos nº 49.436, de 1º de março de 2005, nº 50.393, de 27 de dezembro de 2005, nº 53.379, de 5 de setembro de 2008 e nº 54.814, de 25 de setembro de 2009, a alínea 'u', com a seguinte redação: 'u) Ministério Público do Estado de São Paulo.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 55.396, de 4 de fevereiro de 2010

Decreto

4 de fevereiro de 2010

Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de fevereiro de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/02/2010

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-02-04;55396

Aconselhamento, Trânsito, Acidente de trânsito, Ministério público

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário dos Transportes
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xe2c0ef39948bc225a1ec23ee0aa8797c2a417dcf7e05f9c815f2cd5eb0a05437