Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.393, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010

Atribui ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar a outorga de permissão de uso e cessão de uso de bens móveis e imóveis e o recebimento, em regime de comodato, de bens imóveis, visando à realização integrada de ações relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, nas condições que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar a outorga de permissão de uso, total ou parcial, a título gratuito, em favor da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e a cessão de uso, total ou parcial, a título gratuito, em favor da Secretaria da Segurança Pública, por meio do Comando de Policiamento Ambiental - CPAmb, da Polícia Militar, de bens imóveis sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente, por sua Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais CBRN, necessários à instalação de unidades regionais da empresa e do órgão beneficiários.

§ 1º - A outorga da permissão de uso e da cessão de uso de que trata o 'caput' deste artigo dependerá de manifestação prévia favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário e da adoção das demais providências estabelecidas no Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008.

§ 2º - Os termos de permissão de uso e de cessão de uso serão elaborados pelo órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, sendo publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado.

Artigo 2º - Fica atribuída ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar o recebimento total ou parcial, em regime de comodato, de bens imóveis de propriedade da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo necessários à instalação de Centros Técnicos Regionais e de suas Unidades Regionais de Apoio Técnico, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN.

Parágrafo único - O termo de comodato será elaborado pelo órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, sendo firmado pelo Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN.

Artigo 3º - Fica atribuída ao Secretário do Meio Ambiente competência para autorizar a outorga de permissão de uso, em favor da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e a cessão de uso, em favor da Secretaria da Segurança Pública, por meio do Comando de Policiamento Ambiental - CPAmb, da Polícia Militar, de veículos automotores oficiais integrantes da subfrota da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa e do órgão beneficiários relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental.

§ 1º - A outorga da permissão de uso e da cessão de uso de que trata este artigo dependerá de manifes-