DECRETO Nº 55.359, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLus, do imóvel localizado na Rua Giuseppe Máximo Scolfaro, nº 10.000, Cidade Universitária, Município de Campinas, com área de 380.000,00m 2 (trezentos e oitenta mil metros quadrados) de terreno, conforme identificado nos autos do processo PPI-1.219/96-PGE.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á às intalações do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron - LNLS.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 55.359, de 19 de janeiro de 2010

Decreto

19 de janeiro de 2010

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLus, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

20 de janeiro de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/01/2010

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-01-19;55359

Imóvel, Associação, Pesquisa científica, Bens públicos

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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