DECRETO Nº 55.343, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 55.324, de 6 de janeiro de 2010, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009, o inciso XXVII, com a seguinte redação: 'XXVII - Centro de Detenção Provisória de Franca.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 55.343, de 13 de janeiro de 2010

Decreto

13 de janeiro de 2010

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de janeiro de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/01/2010

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-01-13;55343

Estrutura organizacional, Penitenciária

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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