DECRETO Nº 55.317, DE 5 DE JANEIRO DE 2010

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Ribeiro de Barros, n° 1.770, Centro, Município de Presidente Prudente, com 4.783,00m 2 (quatro mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados) de terreno e 4.927,00m 2 (quatro mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 36.767, conforme identificado nos autos do processo SE-1.350/0071/2009.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETECEscola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Decreto nº 55.317, de 5 de janeiro de 2010

Decreto

5 de janeiro de 2010

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

6 de janeiro de 2010

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/01/2010

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2010-01-05;55317

Imóvel, Administração pública, Educação, Bens públicos, Ensino técnico

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Paulo Renato Costa Souza — Secretário da Educação
• Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho — Secretário de Desenvolvimento
• Humberto Rodrigues da Silva — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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