DECRETO Nº 55.306, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 24 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: '§ 4º - O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de março de 2011, podendo ser prorrogado desde que sejam atingidas as metas fixadas pelo Governo do Estado de São Paulo relativas a investimento, produção e geração de empregos.' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 55.306, de 30 de dezembro de 2009

Decreto

30 de dezembro de 2009

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de dezembro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/12/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-12-30;55306

Circulação de mercadorias, Serviço de transporte, Comunicação, Legislação tributária

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho — Secretário de Desenvolvimento
• Humberto Rodrigues da Silva — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

0x48be4c1c79aaeae093a0093801632bee7659a78ff987cd3c771dbddccf66bbee