DECRETO Nº 55.251, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET fica transferida da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso I do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, a alínea 'g', com a seguinte redação: 'g) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET;'.

Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea 'b' do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.

Decreto nº 55.251, de 23 de dezembro de 2009

Decreto

23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de dezembro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/12/2009

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-12-23;55251

Estrutura organizacional, Administração pública, Fundação pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Guilherme Afif Domingos — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Maria Elizabeth Domingues Cechin — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Humberto Rodrigues da Silva — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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