Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 54.944, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescentada a Seção VI, composta pelo artigo 327-H, ao Capítulo III do Título II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
'SEÇÃO VI
DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEM-
BARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO
ESPECIAL
Artigo 327-H - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior e admitido nos Regimes Aduaneiros Especiais abaixo indicados fica suspenso pelo prazo e nas condições previstas na legislação federal específica:
I - Depósito Especial;
II - Entreposto Aduaneiro na Importação;
III - Trânsito Aduaneiro.
§ 1º - A suspensão prevista neste artigo fica condi-
cionada à concessão, pela Receita Federal do Brasil, dos
Regimes Aduaneiros Especiais indicados no 'caput',
que prevêem a suspensão do pagamento de tributos
federais.
§ 2º - O imposto suspenso será devido nas seguin-
tes hipóteses:
1 - não cumprimento do prazo ou das condições
estabelecidas no Regime Aduaneiro Especial concedido
pela Receita Federal do Brasil;
2 - cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos relativos a mercadoria ou bem importado e admitido nos Regimes Aduaneiros Especiais referidos no 'caput'.
§ 3º - Na hipótese prevista no item 1 do § 2º, o
imposto devido deverá ser recolhido por meio de Guia
de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de
multa e demais acréscimos legais, calculados a partir
da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias
ou bens para admissão no Regime Aduaneiro Especial,
inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de
mercadorias.' (NR).