DECRETO Nº 54.891, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indetermi- nado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Salmourão, de uma área com 14,40m 2 (quatorze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada nas dependências do prédio ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Xavier da Silva, nº 189, Centro, Município de Salmourão, imóvel cadastrado no SGI sob o nº 3.783, conforme identificada nos autos do processo SAA-42.139/07.

Parágrafo único - A área de que trata o 'caput' deste artigo tem por finalidade propiciar benefícios diretamente a todos os associados, favorecendo também, indiretamente, todos os produtores rurais da região.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 54.891, de 8 de outubro de 2009

Decreto

8 de outubro de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Salmourão, parte da área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

9 de outubro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/10/2009

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-10-08;54891

Permissão de uso, Agricultor

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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