DECRETO Nº 54.841,DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel denominado 'Recinto de Exposições 'Nesralla Rubez', da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Estrada Cruzeiro-Cachoeira Paulista, s/nº, naquele município, com área de 45.200,00m 2 (quarenta e cinco mil e duzentos metros quadrados) e 3.000,00m 2 (três mil metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 3.437, conforme identificado nos autos do processo SAA-30.577/2008.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à realização anual de exposição agropecuária, leilões de gado e produção agrícola pela municipalidade.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 54.841,de 30 de setembro de 2009

Decreto

30 de setembro de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de outubro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/10/2009

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-09-30;54841

Bens públicos, Imóvel, Município, Permissão de uso

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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