DECRETO Nº 54.675, DE 12 DE AGOSTO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A Parte 7 do Decreto nº 40.627, de 9 de janeiro de 1996, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados nos municípios de São Paulo e Guarulhos, necessários ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, III - 1 (um) equipamento de raio X digital DR, modelo Definium 8000, fabricado pela General Eletric.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 2009.

Decreto nº 54.675, de 12 de agosto de 2009

Decreto

12 de agosto de 2009

Altera o Decreto nº 40.627, de 9 de janeiro de 1996, na parte de especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de agosto de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/08/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-08-12;54675

Desapropriação, Utilidade pública, Imóvel

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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