DECRETO Nº 54.480, DE 25 DE JUNHO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 10 de julho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente; Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2009 sexta-feira.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 29 de junho de 2009, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 54.480, de 25 de junho de 2009

Decreto

25 de junho de 2009

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de junho de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/06/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-06-25;54480

Jornada de trabalho, Servidor público, Administração pública, Autarquia, Fundação pública

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho — Secretário de Desenvolvimento
• João Sayad — Secretário da Cultura
• Paulo Renato Costa Souza — Secretário da Educação
• Dilma Seli Pena — Secretária de Saneamento e Energia
• George Hermann Rodolfo Tormin — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
• Lair Alberto Soares Krähenbühl — Secretário da Habitação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário dos Transportes
• Luiz Antonio Guimarães Marrey — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Francisco Graziano Neto — Secretário do Meio Ambiente
• Rita de Cássia Trinca Passos — Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• José Luiz Portella Pereira — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Guilherme Afif Domingos — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Claury Santos Alves da Silva — Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
• Bruno Caetano Raimundo — Secretário de Comunicação
• José Henrique Reis Lobo — Secretário de Relações Institucionais
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário de Gestão Pública
• Carlos Alberto Vogt — Secretário de Ensino Superior
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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