DECRETO Nº 54.447, DE 16 DE JUNHO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XVII e § 10, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o 'caput' do inciso XI, mantidas as suas alíneas, do artigo 350 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: 'XI - borracha natural e matérias-primas provenientes de sua extração:' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 54.447, de 16 de junho de 2009

Decreto

16 de junho de 2009

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

17 de junho de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/06/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-06-16;54447

Legislação tributária, Borracha

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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