Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 54.442, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Revoga o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores, a área que especifica
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a manifestação do Secretário da Educação,Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores legais, uma área localizada no Município de Campos Novos Paulista, com 1.000,00m 2 (um mil metros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2009
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de junho de 2009.
Decreto nº 54.442, de 15 de junho de 2009
Decreto
15 de junho de 2009
Revoga o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores, a área que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
16 de junho de 2009
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 16/06/2009
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-06-15;54442
Bens públicos, Administração pública
original
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- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Paulo Renato Costa Souza — Secretário da Educação
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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