Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 54.381, DE 27 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006, alterado pelos Decretos nº 51.069, de 25 de agosto de 2006, nº 52.094, de 27 de agosto de 2007, nº 52.873, de 7 de abril de 2008, e nº 52.903, de 15 de abril de 2008, o seguinte inciso: 'XCIV - Departamento de Polícia de proteção à Cidadania - DPPC.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2009

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 2009.