Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 54.328, DE 12 DE MAIO DE 2009

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel com benfeitorias irregulares, localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 2821 e outros, Bairro do Ipiranga, nesta Capital, com área de 2.234,00m 2 (dois mil, duzentos e trinta e quatro metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 45729, conforme identificado nos autos do processo SAA-530/2007 e apensos.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, para instalação de unidades de fiscalização metrológica na região.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2009

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 2009.

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Decreto nº 54.328, de 12 de maio de 2009

Decreto

12 de maio de 2009

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de maio de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/05/2009