Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 54.291, DE 4 DE MAIO DE 2009

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 25.803, de 3 de setembro de 1986, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decre- to nº 25.803, de 3 de setembro de 1986, parágrafo único com a seguinte redação: 'Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade: 1 - 4.140,00m 2 (quatro mil, cento e quarenta metros quadrados) à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para abrigar a Delegacia de Polícia local; 2 - 990,00m 2 (novecentos e noventa metros quadrados) à Policia Militar do Estado de São Paulo, para abrigar o 4º Grupamento, da 2ª Companhia, do 25 º Batalhão de Policia Militar do Interior.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2009

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 2009.