DECRETO Nº 54.283, DE 28 DE ABRIL DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991, Decreta:

Artigo 1º - Fica enquadrado no Nível III o cargo de Pesquisador Científico Nível I, vago em decorrência da exoneração de Antonio Carlos Baião de Oliveira, R.G. M1.732.914, publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de setembro de 2007, do SQC-III, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ficando autorizado o seu provimento por remanescente aprovado em concurso público, na Área de Especialização 03 - Melhoramento Genético e Vegetal - Café, do Instituto Agronômico, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2007.

Decreto nº 54.283, de 28 de abril de 2009

Decreto

28 de abril de 2009

Dispõe sobre enquadramento de cargo de Pesquisador Científico do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de abril de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/04/2009

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-04-28;54283

Cargo público, Servidor público, Concurso público, Administração pública, Estrutura organizacional

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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