DECRETO Nº 54.195, DE 2 DE ABRIL DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2008.

Decreto nº 54.195, de 2 de abril de 2009

Decreto

2 de abril de 2009

Prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de abril de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/04/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-04-02;54195

Prazo, Defesa agropecuária, Cooperação técnica internacional

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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