DECRETO Nº 54.157, DE 20 DE MARÇO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, identificado como área institucional, localizado no Conjunto Habitacional Lajeado 'B', nesta Capital, medindo 4.000,00m 2 (quatro mil metros quadrados), com as características e confrontações constantes do Processo SE-722/2008. [Revogado]

Parágrafo único - A área referida no 'caput' deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de uma unidade escolar. [Revogado]

Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 55.488, de 2010

Decreto nº 54.157, de 20 de março de 2009

Decreto

20 de março de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de março de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/03/2009

• Texto integral

Decreto nº 55.488, de 2010

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-03-20;54157

Comodato, Imóvel, Bens públicos, Educação, Administração pública

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária da Educação
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x16b4123da30376ba59a7266e760aa238abd86d4dbedf99cf14131abbe22eed21