DECRETO Nº 54.060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso II do artigo 2º do Decreto 53.361, de 29 de agosto de 2008:. 'II - relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de: a) janeiro de 2009, até o dia 20 de março de 2009; b) fevereiro de 2009, até o dia 12 de abril de 2009; c) março de 2009, até o dia 6 de maio de 2009; d) abril de 2009, até o dia 28 de maio de 2009; e) maio de 2009, até o dia 20 de junho de 2009; f) junho de 2009, até o dia 12 de julho de 2009.' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 54.060, de 26 de fevereiro de 2009

Decreto

26 de fevereiro de 2009

Altera o Decreto 53.361, de 29-8-2008, que revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de fevereiro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/02/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-02-26;54060

Legislação tributária, Tributo

original

—

• Alberto Goldman
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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