DECRETO Nº 54.009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-137/08 e 156/08, celebrados em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - do artigo 2º do Anexo I: ao item 3 do § 1º, a alínea 'g': 'g) Darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, 'c', na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, I). ' (NR); ao item 2 do § 2º, a alínea 'g': 'g) Darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, II, 'b', na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, II). ' (NR);

II - ao artigo 41 do Anexo I, o inciso XVII: 'XVII - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira e terceira, com a redação da cláusula primeira dada pelo Convênio ICMS-156/08).' (NR);

III - ao artigo 9º do Anexo II, o inciso XIV: 'XIV - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-156/08).' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2009.

Decreto nº 54.009, de 12 de fevereiro de 2009

Decreto

12 de fevereiro de 2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de fevereiro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/02/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-02-12;54009

Legislação tributária, Comércio, Serviço de transporte, Serviço de comunicação, Licitação, Administração pública, Sociedade de economia mista, Concessão de serviços públicos, Parceria público-privada (PPP), Corregedoria, Processo administrativo

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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